AREsp 2751317 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório documental, concluiu pela abusividade das taxas e pela suficiência das provas já constantes dos autos, decisão que envolve valoração fática cuja reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação específica aos fundamentos do aresto recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF e prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Agravo Recurso Especial Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela suposta vedação à produção de prova
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e comparação com taxa média de mercado
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório documental, concluiu pela abusividade das taxas e pela suficiência das provas já constantes dos autos, decisão que envolve valoração fática cuja reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação específica aos fundamentos do aresto recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF e prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15
  • Publique-se