AREsp 2768058 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de questões invocadas e por subsistência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmulas +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia diante de fundamento inatacado
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios e ônus da instituição financeira de demonstrar parâmetros de pactuação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de questões invocadas e por subsistência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observado o art. 98, §3º do CPC, se for o caso.