AREsp 2700710 - DECISAO

AREsp 2700710 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou a questão federal suscitada (art.12, §3º da Lei 13.775/2018) e não houve oposição de embargos de declaração para prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10%.

Parties
Agravante: ILUQUIA VERBENIA DE CASTRO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Notificação, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Lei 13.775/2018
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Recurso Especial Prequestionamento Notificação Honorários Advocatícios Súmulas 282 E 356 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ILUQUIA VERBENIA DE CASTRO CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 12, § 3º da Lei 13.775/2018
  2. 2 ausência de prequestionamento por não exame do dispositivo no acórdão recorrido
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou a questão federal suscitada (art.12, §3º da Lei 13.775/2018) e não houve oposição de embargos de declaração para prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial