AREsp 2743075 - DECISAO

AREsp 2743075 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes para manter a decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, além de incidir, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, não sendo demonstrada a desnecessidade de reexame de matéria probatória, o recurso não pode ser conhecido, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, foram majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: MARILDA KALINOSKI LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Conhece Do Agravo
Outcome
Não se conhece do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Não Conhecimento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Não Conhecimento Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

MARILDA KALINOSKI LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Conhece Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes para manter a decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, além de incidir, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, não sendo demonstrada a desnecessidade de reexame de matéria probatória, o recurso não pode ser conhecido, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, foram majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Não se conhece do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.