AREsp 2720733 - DECISAO

AREsp 2720733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de decisão de natureza precária sobre tutela provisória cuja reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: WAJDI IBRAHIM EL HAOULI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Art. 678 Do Cpc/15
Processual Civil Agravo Recurso Especial Embargos De Terceiro Tutela Provisória Tutela De Urgência Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

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Parties

WAJDI IBRAHIM EL HAOULI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 678 do CPC/15 em embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de decisão de natureza precária sobre tutela provisória cuja reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.