AREsp 2726404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a via especial é inadequada para analisar suposta violação constitucional e a verificação da não precariedade da posse exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JUCILEIA MENDES SENABIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Posse, Contrato De Gaveta, Cumprimento De Sentença, Embargos De Terceiro, Súmula 7/stj
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Parties

JUCILEIA MENDES SENABIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 6º da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação ao art. 560 do CPC/15
  3. 3 precariedade da posse e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a via especial é inadequada para analisar suposta violação constitucional e a verificação da não precariedade da posse exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.