AREsp 2709833 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; manteve-se, assim, a decisão de não admitir o recurso especial (com fundamento também na Súmula 7/STJ e na inaplicabilidade do recurso especial para discussão de decreto), e foi imposta à recorrente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, com lastro no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo (inadmissão).
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão do recurso especial
  3. 3 cabimento (ou não) de recurso especial para discussão de decreto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; manteve-se, assim, a decisão de não admitir o recurso especial (com fundamento também na Súmula 7/STJ e na inaplicabilidade do recurso especial para discussão de decreto), e foi imposta à recorrente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, com lastro no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo (inadmissão).

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.