AREsp 2756448 - DECISAO

AREsp 2756448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se demonstrou omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e, por se tratar de decisão sobre tutela antecipada, o recurso especial não é via adequada para reexaminar o mérito da medida, aplicando-se a Súmula n. 735 do STF e a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS AURELIO ALVES GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Tutela Antecipada (medida De Urgência), Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Recurso Especial Tutela Antecipada (medida De Urgência) Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS AURELIO ALVES GASPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por suposta omissão do tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela antecipada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 735 do STF em casos de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se demonstrou omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e, por se tratar de decisão sobre tutela antecipada, o recurso especial não é via adequada para reexaminar o mérito da medida, aplicando-se a Súmula n. 735 do STF e a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.