AREsp 2624703 - DECISAO

AREsp 2624703 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do agravo e, no mérito, negou-lhe provimento porque a controvérsia envolve interpretação de matéria constitucional (competência do STF) e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada ao registrar que não havia penhora, caução ou depósito ao tempo da decisão; ademais, a alegação de que a penhora teria antecedido a decisão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não demonstrou com precisão a violação dos arts. 11 e 492 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MARTA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissão, Penhora, Efeito Suspensivo, Gratuidade Da Justiça, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Recurso Especial Inadmissão Penhora Efeito Suspensivo Gratuidade Da Justiça Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARTA NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11, 489 e 492 do CPC e do art. 93 da CF
  2. 2 se houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido
  3. 3 se a penhora foi realizada antes da decisão que negou efeito suspensivo e se isso justificaria suspensão da execução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do agravo e, no mérito, negou-lhe provimento porque a controvérsia envolve interpretação de matéria constitucional (competência do STF) e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada ao registrar que não havia penhora, caução ou depósito ao tempo da decisão; ademais, a alegação de que a penhora teria antecedido a decisão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não demonstrou com precisão a violação dos arts. 11 e 492 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.