AREsp 2646401 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação formulada impugnava matéria fático-probatória (necessidade de complementação de prova pericial) e também suscitava questão constitucional, matérias não apreciáveis em recurso especial, sendo necessário evitar o reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: S V A L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 13% do valor atualizado da causa, em favor dos patronos da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Indenização Por Danos Morais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

S V A L

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 369 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 5º, inc. LV, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação formulada impugnava matéria fático-probatória (necessidade de complementação de prova pericial) e também suscitava questão constitucional, matérias não apreciáveis em recurso especial, sendo necessário evitar o reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 13% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 13% do valor atualizado da causa, em favor dos patronos da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por S V A L e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não se conhece do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 13% do valor atualizado da causa, em favor dos patronos da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça.