AREsp 2759613 - DECISAO

AREsp 2759613 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73 não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmite o processamento de Recurso Especial; o recurso cabível seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e a alegação de fungibilidade não se sustenta por ausência dos requisitos, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOAO AUGUSTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 522 Do Cpc/73) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Fungibilidade, Competência Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Recurso Especial Inadmissão De Recurso Fungibilidade Competência Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO AUGUSTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 522 Do Cpc/73) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73 contra decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade na área penal
  3. 3 qual o recurso cabível para impugnar a inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73 não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmite o processamento de Recurso Especial; o recurso cabível seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e a alegação de fungibilidade não se sustenta por ausência dos requisitos, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se