AREsp 2767474 - DECISAO

AREsp 2767474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, não houve cerceamento de defesa pois as provas juntadas foram consideradas suficientes pelo Tribunal de origem; aplicou-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para o não conhecimento e majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade: Conhece Se Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade: Conhece Se Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e confronto com tabela do BACEN
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, não houve cerceamento de defesa pois as provas juntadas foram consideradas suficientes pelo Tribunal de origem; aplicou-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para o não conhecimento e majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado.

Orders

  • Conhece-se do agravo (art. 1042 do CPC/15)
  • Não conhece do recurso especial