AREsp 2368208 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022), que o pedido de sobrestamento por força do IRDR não se aplica ao caso porque a autora optou pelo rito ordinário, e que o Município, não comprovando o adimplemento da gratificação de exercício, não desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 373 CPC), de modo que a sentença que condenou o Município ao pagamento da gratificação deve ser mantida; o reexame de prova é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE TACIMA; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nesta Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Remessa Necessária, IRDR, Ônus Da Prova, Cargos Comissionados, Gratificação De Exercício, Competência Dos Juizados Especiais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Recurso Especial Remessa Necessária IRDR Ônus Da Prova Cargos Comissionados +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE TACIMA

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nesta Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão/contradição (art. 1.022 CPC)
  3. 3 pedido de sobrestamento em razão do IRDR (Tema 10)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022), que o pedido de sobrestamento por força do IRDR não se aplica ao caso porque a autora optou pelo rito ordinário, e que o Município, não comprovando o adimplemento da gratificação de exercício, não desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 373 CPC), de modo que a sentença que condenou o Município ao pagamento da gratificação deve ser mantida; o reexame de prova é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se