AREsp 2765918 - DECISAO

AREsp 2765918 - DECISAO

A Corte entendeu que a decisão que homologou cálculos e determinou a expedição de RPV/Precatório declarou extinta a execução e, por isso, possui natureza de sentença nos termos do art. 203, § 1º do CPC, sendo cabível apelação e não agravo de instrumento; não ocorreu omissão justificadora de embargos de declaração e o reexame de premissas fáticas está vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: Francisco Ribeiro Silva Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissão De Recurso, Sentença Vs Interlocutória, Cumprimento De Sentença, Rpv/precatório
Processo Civil Execução Agravo Recurso Especial Admissão De Recurso Sentença Vs Interlocutória Cumprimento De Sentença Rpv/precatório

Case Brief

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Parties

Francisco Ribeiro Silva Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da decisão (sentença ou interlocutória)
  2. 2 cabimento de apelação vs agravo de instrumento
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a decisão que homologou cálculos e determinou a expedição de RPV/Precatório declarou extinta a execução e, por isso, possui natureza de sentença nos termos do art. 203, § 1º do CPC, sendo cabível apelação e não agravo de instrumento; não ocorreu omissão justificadora de embargos de declaração e o reexame de premissas fáticas está vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.