AREsp 2729294 - DECISAO

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O recurso não é admissível por violação do princípio da dialeticidade: o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não atacando a aplicação da Súmula 281 do STF, razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BANCO BS2 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Inadmissão Em Sede De Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo (reclamo).
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade
Processo Civil Agravo Recurso Especial Súmula 281 Do STF Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade

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Parties

BANCO BS2 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Inadmissão Em Sede De Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 281 do STF
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15

Ratio Decidendi

O recurso não é admissível por violação do princípio da dialeticidade: o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não atacando a aplicação da Súmula 281 do STF, razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo (reclamo).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.