AREsp 2629190 - DECISAO

AREsp 2629190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque para reformar o acórdão recorrido seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, os embargos declaratórios esclareceram que o recurso adesivo foi regularmente interposto dentro do prazo e identificado quanto aos recursos aderidos, razão pela qual sua admissibilidade foi mantida.

Parties
Agravante: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.; Recorrente: HOSPITAL SÃO MATEUS LTDA; Autor: AUTORAS (filhas de Geraldo Albuquerque dos Santos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Recurso Adesivo, Dano Moral, Cheque Caução, Legitimidade De Pessoas Jurídicas Do Grupo Unimed, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Agravo Recurso Especial Recurso Adesivo Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.

Agravante

HOSPITAL SÃO MATEUS LTDA

Recorrente

AUTORAS (filhas de Geraldo Albuquerque dos Santos)

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso adesivo e seu prazo temporal e identificação
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Ilicitude da conduta do hospital ao condicionar atendimento a cheque-caução e termo de confissão de dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque para reformar o acórdão recorrido seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, os embargos declaratórios esclareceram que o recurso adesivo foi regularmente interposto dentro do prazo e identificado quanto aos recursos aderidos, razão pela qual sua admissibilidade foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.