AREsp 2750161 - DECISAO

AREsp 2750161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos invocados acerca de prescrição intercorrente não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem nem supridos pelos embargos de declaração, inexistindo o necessário prequestionamento (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); aplicou-se o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERREIRA E VENANCIO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade: Conhece Se Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial; honorários majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Ação Monitória, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Prescrição Intercorrente Ação Monitória Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERREIRA E VENANCIO TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade: Conhece Se Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos invocados acerca de prescrição intercorrente não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem nem supridos pelos embargos de declaração, inexistindo o necessário prequestionamento (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); aplicou-se o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial; honorários majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC