AREsp 2730956 - DECISAO

AREsp 2730956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência por analogia da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de reformar o acórdão exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.; Ré: Caixa Econômica Federal; Ré: Casa Nossa Mogi das Cruzes Empreendimentos Imobiliários S/A; Ré: Construtora Inmax Tecnologia de Construção Ltda; Autor: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, De Plano, Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo; não é conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Responsabilidade Solidária, Atraso Na Entrega De Imóvel, Programa Minha Casa Minha Vida, Indenização Por Dano Material E Moral, Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Civil Contratos Seguros Responsabilidade Civil Agravo Recurso Especial Prequestionamento +8 more

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Parties

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Ré

Casa Nossa Mogi das Cruzes Empreendimentos Imobiliários S/A

Ré

Construtora Inmax Tecnologia de Construção Ltda

Ré

autores

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, De Plano, Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à fundamentação deficiente (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de prequestionamento de dispositivo federal (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de responsabilização solidária da seguradora por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência por analogia da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de reformar o acórdão exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo; não é conhecido o recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.