AREsp 2756173 - DECISAO

AREsp 2756173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve cerceamento de defesa pela recusa da perícia, pois havia elementos suficientes nos autos para o convencimento do juiz; e que, embora a taxa média do Bacen seja apenas um referencial e não um limite absoluto, a discrepância substancial entre a taxa contratada (14,50% a.m.) e a taxa média de mercado (5,83% a.m.) permitiu à Corte a conclusão sobre a abusividade dos juros pactuados, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta via recursal (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados na origem.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato De Empréstimo, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Agravo Recurso Especial Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil
  2. 2 Se a simples superação da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen caracteriza, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve cerceamento de defesa pela recusa da perícia, pois havia elementos suficientes nos autos para o convencimento do juiz; e que, embora a taxa média do Bacen seja apenas um referencial e não um limite absoluto, a discrepância substancial entre a taxa contratada (14,50% a.m.) e a taxa média de mercado (5,83% a.m.) permitiu à Corte a conclusão sobre a abusividade dos juros pactuados, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta via recursal (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados na origem.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.