AREsp 2781904 - DECISAO

AREsp 2781904 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando, de acordo com o art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Procedimento De Interposição
Processo Civil Recursos Agravo Recurso Especial Inadmissibilidade Procedimento De Interposição

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravo interposto diretamente no STJ quando deveria ser apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.042, § 2º, do CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando, de acordo com o art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.