AREsp 2648451 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 alegação de omissão e ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)
3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às cláusulas contratuais regidas pela Lei 13.786/18

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado imediatamente, porquanto a recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos federais apontados (incidência das Súmulas 282 e 356 STF) nem comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de não rebater fundamentos suficientes do acórdão recorrido. Subsidiariamente, o Tribunal de origem aplicou, de forma fundada, normas consumeristas e jurisprudência do STJ para majorar o percentual de retenção para 20% e vedar a retenção da comissão de corretagem por impossibilidade de se precisar seu valor, entendimento que não admite reexame em recurso especial (Súmulas 5, 7 e 83 STJ). Por esses motivos o...

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

• Negar provimento ao recurso especial.
• Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (observado o art. 98, § 3º, do CPC, se aplicável).