AREsp 2680445 - DECISAO

AREsp 2680445 - DECISAO

Por se tratar de cobrança fundada em confissão de dívida assinada após a entrega dos equipamentos e conclusão dos serviços, com quitação recíproca, restou afastada a possibilidade de discutir a qualidade/entrega via exceptio non adimpleti contractus; o recorrente não comprovou o adimplemento ou justificou a inadimplência, de modo que a manutenção da sentença foi adequada e o reexame probatório é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Confissão De Dívida, Ação De Cobrança, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Embargos De Declaração Confissão De Dívida Ação De Cobrança Exceptio Non Adimpleti Contractus +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/violação do art. 489 do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação dos arts. 476, 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus

Ratio Decidendi

Por se tratar de cobrança fundada em confissão de dívida assinada após a entrega dos equipamentos e conclusão dos serviços, com quitação recíproca, restou afastada a possibilidade de discutir a qualidade/entrega via exceptio non adimpleti contractus; o recorrente não comprovou o adimplemento ou justificou a inadimplência, de modo que a manutenção da sentença foi adequada e o reexame probatório é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.