AREsp 2739812 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que houve preclusão temporal em razão da reiteração do pedido de reconsideração, que não interrompe o prazo recursal, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MILTON FELBER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Preclusão Temporal, Saneamento Do Processo, Embargos De Declaração, Perícia, Valor Da Causa, Divisão De Imóvel
Processo Civil Agravo Recurso Especial Preclusão Temporal Saneamento Do Processo Embargos De Declaração Perícia Valor Da Causa +1 more

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Parties

MILTON FELBER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e preclusão temporal
  2. 2 efeitos dos embargos de declaração e dos pedidos de esclarecimento/ajustes do art. 357, §1º, CPC sobre o prazo recursal
  3. 3 necessidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que houve preclusão temporal em razão da reiteração do pedido de reconsideração, que não interrompe o prazo recursal, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.