AREsp 2766311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrida fundamentou adequadamente a desnecessidade da prova pericial à luz do art. 370 do CPC/2015, não havendo cerceamento de defesa.

Parties: Agravante: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Agravo, Recurso Especial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média Do BACEN, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Recurso Especial Prova Pericial Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de produção de prova pericial para verificação da abusividade dos juros remuneratórios
2 alegação de cerceamento do direito de defesa pela não realização de despacho saneador
3 aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.