AREsp 2719276 - DECISAO

AREsp 2719276 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, por entender que a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão das instâncias ordinárias sobre a produção de provas é discricionária e não configurou cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: I M COMERCIO E TERRAPLENAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Art. 85, §11 CPC
Processo Civil Agravo Recurso Especial Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Art. 85, §11 CPC

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Parties

I M COMERCIO E TERRAPLENAGEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 7º, 9º e 10 do Código de Processo Civil
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, por entender que a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão das instâncias ordinárias sobre a produção de provas é discricionária e não configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.