AREsp 2689527 - DECISAO
Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação específica dos dispositivos federais supostamente violados) e da falta de prequestionamento, além da inadequação do recurso especial para impugnar decisão de caráter precário/liminar; assim, negou-se seguimento ao recurso especial (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial).
- Parties
- Agravante: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Capitalização De Juros, Ação De Busca E Apreensão, Liminar, Mora, Ilegitimidade De Parte
Case Brief
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Parties
ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Legal Issues
- 1 ilegitimidade de parte
- 2 ausência de indicação específica de dispositivos federais violados (deficiência de fundamentação)
- 3 falta de prequestionamento
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação específica dos dispositivos federais supostamente violados) e da falta de prequestionamento, além da inadequação do recurso especial para impugnar decisão de caráter precário/liminar; assim, negou-se seguimento ao recurso especial (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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