AREsp 2714226 - DECISAO

AREsp 2714226 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF), limitando-se a repetir as razões do recurso especial inadmitido, incidindo a Súmula 182/STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Parties
Agravante: Iza Pimentel Malgueira; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 979/stj, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 979/stj Modulação De Efeitos Repercussão Geral

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Parties

Iza Pimentel Malgueira

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 incidência da Súmula 979/STJ e modulação de efeitos
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF), limitando-se a repetir as razões do recurso especial inadmitido, incidindo a Súmula 182/STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.