AREsp 2725727 - DECISAO

AREsp 2725727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão que indeferiu o efeito suspensivo é precária, passível de reversão pela instância originária, faltando, assim, o esgotamento da via recursal ordinária exigido constitucionalmente (aplicação por analogia da Súmula 735/STF); em razão disso, o recurso especial não pode ser conhecido. Ademais, não se aplica a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC na hipótese descrita.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Bloqueio De Valores, Honorários Sucumbenciais, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Efeito Suspensivo Bloqueio De Valores Honorários Sucumbenciais Súmula 735/stf

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu efeito suspensivo em agravo de instrumento
  2. 2 Violação dos arts. 525, 655, 805 e 854 do CPC por determinação de bloqueio e levantamento de valores constritos
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula nº 735/STF quanto ao óbice ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão que indeferiu o efeito suspensivo é precária, passível de reversão pela instância originária, faltando, assim, o esgotamento da via recursal ordinária exigido constitucionalmente (aplicação por analogia da Súmula 735/STF); em razão disso, o recurso especial não pode ser conhecido. Ademais, não se aplica a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC na hipótese descrita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.