AREsp 2774562 - DECISAO

AREsp 2774562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistia fundamento central do acórdão recorrido não impugnado (de que a instituição financeira não comprovou os parâmetros que justificariam a taxa de juros), o que autoriza manter a conclusão sobre abusividade sem exame do dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a Corte de origem considerou suficientes as provas já constantes dos autos, de modo que eventual reavaliação probatória seria vedada pela Súmula 7/STJ. Com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorou-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Recurso Especial Juros Remuneratórios Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e aplicação da taxa média do Bacen
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e oral
  3. 3 inadmissão do recurso especial por fundamento inatacado e aplicação das súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistia fundamento central do acórdão recorrido não impugnado (de que a instituição financeira não comprovou os parâmetros que justificariam a taxa de juros), o que autoriza manter a conclusão sobre abusividade sem exame do dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a Corte de origem considerou suficientes as provas já constantes dos autos, de modo que eventual reavaliação probatória seria vedada pela Súmula 7/STJ. Com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado...

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorou-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial