AREsp 2736815 - DECISAO

AREsp 2736815 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, em razão de não terem sido opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; manteve-se a apreciação de mérito quanto à impenhorabilidade do imóvel e à revogação da AJG por ausência de provas; afastou-se majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: ANDRÉA MADEIRA SOBREIRA RODRIGUES; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Penhorabilidade, Impenhorabilidade, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Recurso Especial Embargos De Terceiro Penhorabilidade Impenhorabilidade Assistência Judiciária Gratuita Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

ANDRÉA MADEIRA SOBREIRA RODRIGUES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (ausência de enfrentamento de todos os argumentos)
  2. 2 Prequestionamento e ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  3. 3 Penhorabilidade/impenhorabilidade do imóvel (art. 833, XII e art. 813, XII do CPC)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, em razão de não terem sido opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; manteve-se a apreciação de mérito quanto à impenhorabilidade do imóvel e à revogação da AJG por ausência de provas; afastou-se majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conhece-se do agravo; não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Não se majoram os honorários sucumbenciais (mantém-se o percentual máximo do § 2º do art. 85 do CPC).