AREsp 2749450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: não havia discussão nas instâncias de origem sobre litigância predatória que justificasse o sobrestamento (logo não se impõe suspensão pelo Tema 1.198); as alegações de negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e insuficientes para o conhecimento do recurso (Súmula 284 STF); parte das questões foram decididas com fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; e a correção das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Litigância Predatória, Suspensão Por Tema Repetitivo, Perícia Técnica, Prévio Requerimento Administrativo, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 126 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF
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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão da tramitação até julgamento do REsp 2.021.665/MS (Tema 1.198)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 17, 319, IV, 489, §1º, IV, e 1.022, II do CPC/2015
  3. 3 existência ou não de interesse de agir em ações por vícios construtivos no Programa Minha Casa Minha Vida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: não havia discussão nas instâncias de origem sobre litigância predatória que justificasse o sobrestamento (logo não se impõe suspensão pelo Tema 1.198); as alegações de negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e insuficientes para o conhecimento do recurso (Súmula 284 STF); parte das questões foram decididas com fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; e a correção das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.