AREsp 2744728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o ato impugnado era mero despacho (ou, se decisório, matéria preclusa por decisão anterior), a análise diversa demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a pretensão relativa à aplicação da taxa SELIC encontrou óbice na preclusão conforme a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Taxa SELIC, Correção Monetária, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 176/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Taxa SELIC Correção Monetária +4 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o ato judicial impugnado era mero despacho ou decisão interlocutória
  2. 2 se houve omissão do tribunal de origem quanto às alegações do recorrente (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 se a matéria relativa à correção monetária e juros (aplicação da taxa SELIC) estava preclusa ou era revisável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o ato impugnado era mero despacho (ou, se decisório, matéria preclusa por decisão anterior), a análise diversa demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a pretensão relativa à aplicação da taxa SELIC encontrou óbice na preclusão conforme a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.