AREsp 2708872 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no juízo de admissibilidade, decidiu-se, de plano, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que os autos estavam suficientemente instruídos, a perícia judicial afastou o nexo de causalidade e o indeferimento de complementação pericial não configurou cerceamento de defesa; além disso, seria necessário reexaminar o acervo probatório para acolher a pretensão, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Foi também determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante: W P N DOS S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial; não conheceu do agravo interno interposto contra despacho que determinou intimação do Ministério Público Federal.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

W P N DOS S

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se o recurso especial deveria ser conhecido diante do juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no juízo de admissibilidade, decidiu-se, de plano, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que os autos estavam suficientemente instruídos, a perícia judicial afastou o nexo de causalidade e o indeferimento de complementação pericial não configurou cerceamento de defesa; além disso, seria necessário reexaminar o acervo probatório para acolher a pretensão, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Foi também determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial; não conheceu do agravo interno interposto contra despacho que determinou intimação do Ministério Público Federal.

Orders

  • Conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial
  • Não conhecer do agravo interno de fls. 1.658-1.671, e-STJ