AREsp 2767979 - DECISAO

AREsp 2767979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a reformulação do julgado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados na via eleita pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por conseguinte, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial e majorados os honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a reformulação do julgado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados na via eleita pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por conseguinte, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial e majorados os honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.