AREsp 2396404 - DECISAO

AREsp 2396404 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o TJ-SP fundamentou suficientemente sua decisão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022/CPC), que a inexequibilidade do mandado de manutenção sobre os 25 alqueires decorre da necessidade de definição da locação pela via ordinária do registro de imóveis, e que qualquer alteração do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento.

Parties
Agravante: HENRI FELDON; Reclamante: RITA DE ASSIS GARCIA; Agravado (preposto): ANSELMO EUFRÁSIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Interlocutória Final)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Reclamação Constitucional, Mandado De Manutenção De Posse, Posse Vs. Propriedade, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário/registro De Imóveis Agravo Recurso Especial Reclamação Constitucional Mandado De Manutenção De Posse Posse Vs. Propriedade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HENRI FELDON

Agravante

RITA DE ASSIS GARCIA

Reclamante

ANSELMO EUFRÁSIO DA SILVA

Agravado (preposto)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Interlocutória Final)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de Justiça quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de expedição/exequibilidade de mandado de manutenção de posse sobre parcela de 25 alqueires antes da definição da locação pela via ordinária (Lei n. 6.015/73)
  3. 3 Alegada violação aos arts. 557, 560 e 988, §5º, I, do CPC/15 e ao art. 1.210 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o TJ-SP fundamentou suficientemente sua decisão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022/CPC), que a inexequibilidade do mandado de manutenção sobre os 25 alqueires decorre da necessidade de definição da locação pela via ordinária do registro de imóveis, e que qualquer alteração do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.