AREsp 2766644 - DECISAO

AREsp 2766644 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou corretamente o dispositivo legal federal supostamente violado nem demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os julgados, incorrendo nas deficiências de fundamentação e nos óbices sumaríssimos apontados (Súmula 284/STF e requisitos do RISTJ e CPC).

Parties
Agravante: FILE CENTRO AUTOMOTIVO LTDA E OUTROS; Agravado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança Pr/Sp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade, Intimação
Processo Civil Agravo Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Intimação

Case Brief

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Parties

FILE CENTRO AUTOMOTIVO LTDA E OUTROS

Agravante

Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança Pr/Sp

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por aviso de recebimento recebido por terceiro
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo legal violado no recurso especial
  3. 3 não demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou corretamente o dispositivo legal federal supostamente violado nem demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os julgados, incorrendo nas deficiências de fundamentação e nos óbices sumaríssimos apontados (Súmula 284/STF e requisitos do RISTJ e CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.