AREsp 2782789 - DECISAO

AREsp 2782789 - DECISAO

Não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem constatou que os documentos do processo eram suficientes para formar o convencimento, justificando o julgamento antecipado. Quanto ao mérito, embora a taxa média do BACEN seja parâmetro referencial, a simples extrapolação da média não caracteriza automaticamente abusividade; contudo, no caso concreto o tribunal local constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada (22,00% a.m.) e a taxa média de mercado (6,94% a.m.) e, diante da demonstração cabal da abusividade, a decisão foi mantida. A análise e reexame do conjunto fático-probatório são vedados nesta instância por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplica-se o óbice da...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Nego Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Recurso Especial Admissibilidade Taxa De Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil e julgamento antecipado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Se o fato de a taxa contratada exceder a taxa média de mercado do BACEN constitui, por si só, abusividade

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem constatou que os documentos do processo eram suficientes para formar o convencimento, justificando o julgamento antecipado. Quanto ao mérito, embora a taxa média do BACEN seja parâmetro referencial, a simples extrapolação da média não caracteriza automaticamente abusividade; contudo, no caso concreto o tribunal local constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada (22,00% a.m.) e a taxa média de mercado (6,94% a.m.) e, diante da demonstração cabal da abusividade, a decisão foi mantida. A análise e reexame do conjunto fático-probatório são vedados nesta instância por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplica-se o óbice da...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.
  • Publique-se.