AREsp 2704542 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as teses suscitadas, tendo sido demonstrado nos autos que o Termo de Acordo homologado conferiu quitação abrangendo eventuais danos extrapatrimoniais e não há indícios de imposição do acordo; revisitar a validade ou suposta cláusula leonina exigiria reexame de prova vedado pelas súmulas aplicáveis; questões relativas a contrato de honorários devem ser apreciadas em ação própria; e por isso manteve-se a inadmissão do recurso especial, majorando-se honorários em 20%.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Homologação De Acordo, Coisa Julgada, Indenização Por Danos Morais, Súmulas Do Stf/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Agravo Recurso Especial Homologação De Acordo Coisa Julgada +3 more

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Parties

Agravantes

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegação de omissão de fundamentação (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 abrangência do acordo homologado e renúncia a direitos relativos a danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as teses suscitadas, tendo sido demonstrado nos autos que o Termo de Acordo homologado conferiu quitação abrangendo eventuais danos extrapatrimoniais e não há indícios de imposição do acordo; revisitar a validade ou suposta cláusula leonina exigiria reexame de prova vedado pelas súmulas aplicáveis; questões relativas a contrato de honorários devem ser apreciadas em ação própria; e por isso manteve-se a inadmissão do recurso especial, majorando-se honorários em 20%.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial
  • Majora os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo