AREsp 2797674 - DECISAO

AREsp 2797674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados e porquanto as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e valoração de provas, vedados em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou e concluiu pela abusividade dos juros com fundamento na taxa média do BACEN e nas peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Desc Caracterização Da Mora, Limitação À Taxa Média De Mercado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Agravo Recurso Especial Juros Remuneratórios +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em razão do prequestionamento
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  3. 3 necessidade de prova pericial e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados e porquanto as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e valoração de provas, vedados em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou e concluiu pela abusividade dos juros com fundamento na taxa média do BACEN e nas peculiaridades do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo r o os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.