AREsp 2770971 - DECISAO

AREsp 2770971 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedações impostas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por essa razão manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial; majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Recurso Especial Admissibilidade Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e apreciação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedações impostas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por essa razão manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial; majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial