AREsp 2459694 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque: (i) quanto à matéria da comissão de corretagem, o seguimento do recurso especial foi vedado em razão da tese firmada no Tema 938/STJ, sendo cabível agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC; (ii) o agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando dialeticidade, o que impõe inadmissibilidade por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e, quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015, aplicou-se a Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração; por fim, foram majorados os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros Moratórios, Súmula, Dissídio Jurisprudencial, Rescisão Contratual
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face do Tema 938/STJ e do art. 1.030 do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por ausência de embargos de declaração
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque: (i) quanto à matéria da comissão de corretagem, o seguimento do recurso especial foi vedado em razão da tese firmada no Tema 938/STJ, sendo cabível agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC; (ii) o agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando dialeticidade, o que impõe inadmissibilidade por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e, quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015, aplicou-se a Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração; por fim, foram majorados os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte agravante em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.