AREsp 2710421 - DECISAO

AREsp 2710421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (ausência de aceitação tácita da decisão agravada e natureza jurídica do avalista e sua sub-rogação integral) dependem de análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; aduziu-se também que não cabe majoração de honorários por ausência de prévia fixação em decisão interlocutória.

Parties
Agravante: MARCELLO RAMELLA; Exequente/avalista: José Guilherme Padilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/juízo De Retratação Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Aceitação Tácita, Execução De Título Extrajudicial, Avalista, Direito De Regresso, Sub Rogação, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Aceitação Tácita Execução De Título Extrajudicial Avalista +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELLO RAMELLA

Agravante

José Guilherme Padilha

Exequente/avalista

Procedural Posture

Agravo (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/juízo De Retratação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve aceitação tácita da decisão agravada em razão de pedido de dilação de prazo
  2. 2 Se o avalista, por também figurar como devedor principal, só pode exigir pagamento de sua quota
  3. 3 Se é possível a revisão de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (ausência de aceitação tácita da decisão agravada e natureza jurídica do avalista e sua sub-rogação integral) dependem de análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; aduziu-se também que não cabe majoração de honorários por ausência de prévia fixação em decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.