AREsp 2786432 - DECISAO

AREsp 2786432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da fundamentação genérica quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, o que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF aplicada por analogia, sendo exigida especificação das omissões e demonstração do prejuízo, ônus que não foi cumprido pelas partes. Ademais, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IGOR FERNANDES PEREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intimação Pessoal, Multa Coercitiva, Tutela De Urgência, Honorários Sucumbenciais, Súmula 410/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Embargos De Declaração Intimação Pessoal Multa Coercitiva Tutela De Urgência +5 more

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Parties

IGOR FERNANDES PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 omissão arguida em embargos de declaração
  3. 3 necessidade de intimação pessoal para cumprimento de obrigação e aplicação da Súmula 410/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da fundamentação genérica quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, o que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF aplicada por analogia, sendo exigida especificação das omissões e demonstração do prejuízo, ônus que não foi cumprido pelas partes. Ademais, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não cabe majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.