AREsp 2794216 - DECISAO

AREsp 2794216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para reconhecer que os juros de mora legais (art. 406 do CC) devem incidir à Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, porque o acórdão recorrido divergiu da orientação do STJ sobre a aplicação da SELIC; manteve-se, contudo, a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros remuneratórios e à limitação destes, por entendimento que se funda em factualidade e documentos dos autos, hipótese em que é vedado ao STJ reexaminar provas e fatos nos termos das Súmulas 5 e 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Taxa SELIC, IGP M, Repetição De Indébito, Revisão Contratual, Prescrição, Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Recurso Especial Juros Remuneratórios Juros Moratórios +6 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, II, e 927, III, do CPC; aplicação do art. 406 do Código Civil (júros moratórios) e indicação da Taxa SELIC; abuso de juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como referencial; correção dos valores de repetição de indébito (IGP-M vs Taxa SELIC); pedidos de gratuidade de justiça; prescrição (trienal vs decenal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para reconhecer que os juros de mora legais (art. 406 do CC) devem incidir à Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, porque o acórdão recorrido divergiu da orientação do STJ sobre a aplicação da SELIC; manteve-se, contudo, a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros remuneratórios e à limitação destes, por entendimento que se funda em factualidade e documentos dos autos, hipótese em que é vedado ao STJ reexaminar provas e fatos nos termos das Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.