AREsp 2795784 - DECISAO

AREsp 2795784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, não há vício de fundamentação nos termos alegados, a análise pretendida demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e assim restou impossibilitado o conhecimento do recurso especial; procedeu‑se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7/stj, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação (art. 489, §1º, VI e art. 927, III do CPC)
  2. 2 abusividade da taxa de juros e aplicação do art. 51 do CDC
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, não há vício de fundamentação nos termos alegados, a análise pretendida demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e assim restou impossibilitado o conhecimento do recurso especial; procedeu‑se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/15.