AREsp 2790332 - DECISAO

AREsp 2790332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que não houve omissão quanto ao termo de quitação, que não há prova de abatimentos/ descontos nos autos e que a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Recorrido: NEW AGE CONDOMÍNIO CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Sua Denegação
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Nulidade De Termo De Quitação
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

NEW AGE CONDOMÍNIO CLUBE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Sua Denegação

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre a nulidade do termo de quitação
  2. 2 Se houve comprovação de descontos/abatimentos no saldo devedor capazes de constituir direito da recorrente
  3. 3 Se a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que não houve omissão quanto ao termo de quitação, que não há prova de abatimentos/ descontos nos autos e que a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se; intimem-se.