AREsp 2573536 - DECISAO

AREsp 2573536 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, sendo exigida a refutação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973, art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos embargos/agravo (art. 544, §4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015; aplicação por analogia da Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de exame pela Corte a quo dos pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito na fase de admissibilidade (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, sendo exigida a refutação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973, art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.