AREsp 2745446 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a agravante não demonstrou adequadamente a correlação jurídica entre os fatos e os dispositivos federais apontados, incide analogicamente a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova técnica e no Tema 1069/STJ, pelo caráter reparador do procedimento, e o reexame de tal conclusão implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a restrição de admissibilidade prevista na Súmula 735/STF quanto a medidas liminares.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica, Tema 1069/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Recurso Especial Tutela De Urgência Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica Tema 1069/stj +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação para conhecimento de recurso especial (Súmula 284/STF, por analogia)
  2. 2 caráter reparador vs estético de cirurgia pós-bariátrica
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1069/STJ sobre cobertura de cirurgias pós-bariátrica

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a agravante não demonstrou adequadamente a correlação jurídica entre os fatos e os dispositivos federais apontados, incide analogicamente a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova técnica e no Tema 1069/STJ, pelo caráter reparador do procedimento, e o reexame de tal conclusão implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a restrição de admissibilidade prevista na Súmula 735/STF quanto a medidas liminares.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.