AREsp 2766706 - DECISAO

AREsp 2766706 - DECISAO

O agravo foi negado porque as matérias atacadas foram decididas pelo Tribunal de origem em conformidade com entendimento repetitivo do STJ, não se verificando omissão, contradição ou erro material nos embargos de declaração; questões relativas a litisconsórcio e chamamento ao processo estão preclusas por coisa julgada; não há interesse da União ou ente federal que justifique deslocamento de competência à Justiça Federal em razão de se tratar de cédulas firmadas entre particulares e de a ré ser sociedade de economia mista sujeita à competência da Justiça Estadual; e não há motivo para sobrestamento pois o acórdão não enfrentou o critério de reajuste sujeito à repercussão geral do STF.

Parties
Agravante: devedora (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Cédula De Crédito Rural, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Competência Jurisdicional, Coisa Julgada, Sobrestamento, Repetitivo
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Parties

devedora (instituição financeira)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 alcance e cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo e formação de litisconsórcio passivo após decisão de mérito com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias atacadas foram decididas pelo Tribunal de origem em conformidade com entendimento repetitivo do STJ, não se verificando omissão, contradição ou erro material nos embargos de declaração; questões relativas a litisconsórcio e chamamento ao processo estão preclusas por coisa julgada; não há interesse da União ou ente federal que justifique deslocamento de competência à Justiça Federal em razão de se tratar de cédulas firmadas entre particulares e de a ré ser sociedade de economia mista sujeita à competência da Justiça Estadual; e não há motivo para sobrestamento pois o acórdão não enfrentou o critério de reajuste sujeito à repercussão geral do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.