AREsp 2745688 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, em especial não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Gonçalves & Tortola S/A; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Gonçalves & Tortola S/A

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (declarada pela agravante)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, em especial não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.